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INATIVO E PENSIONISTA ATENÇÃO (IMPRIMA E GUARDE)

 

INATIVO E PENSIONISTA ATENÇÃO => PORT Nº 290-DGP, DE 9 DEZ 2013. ( Diárias, ajuda de custo, indenizações ... )

Caros Amigos!!!!

Repassando para conhecimento......esse caso se aplica quando o hospital militar onde o inativo se encontra não possui médicos especialistas e nem recursos de atendimento ambulatorial suficiente - e nem conveniados disponíveis - então manda o paciente para outra Guarnição onde possui hospital com recursos; como por exemplo HGeC (Curitiba/PR); HGePOA (Porto Alegre/RS; ou HCE (Rio/RJ). Mas cada caso é um caso e deverá ser analisado pela Região Militar do paciente.

 

Seção IV

 

 Do Militar na Inatividade e Pensionista

 

Art. 65. O militar na inatividade, pensionista, ou seu dependente, terá direito ao transporte pessoal, quando tiver de efetuar deslocamento fora da sede de sua OM de vinculação, nos seguintes casos:

I - baixa ou alta de organização hospitalar, para realização de inspeção de saúde, em virtude de prescrição médica competente; e

II - consulta ou exame de saúde, por recomendação médica.

Parágrafo único. Caso seja necessário acompanhante para o militar na inatividade, pensionista, ou seu dependente, por baixa ou alta de organização hospitalar, em razão de prescrição médica competente, este fará jus ao transporte pessoal.

PORTARIA ESTÁ ANEXO.

PORTARIA No 290-DGP, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013.

Aprova as Normas para Gestão dos Recursos Financeiros Destinados à Movimentação de Pessoal e Deslocamento Fora da Sede no Âmbito do Exército Brasileiro (EB30-N-10.003).

Art. 3º - Revogar as Portarias nº 172-DGP, de 4 de agosto de 2006 (Essa revogou a Portaria nº 080-DGP, de 20 Nov 2000), nº 041-DGP, de 1º de março de 2007, nº 196-DGP, de 22 de agosto de 2008 e nº 075-DGP, de 25 de março de 2009.

=> publicadas em separata ao BE 51/2012